Planeamento Sucessório: Proteja o Seu Património Legalmente

Planeamento Sucessório em Portugal

O planeamento sucessório é uma ferramenta jurídica que permite ao testador (quem faz testamento) organizar a distribuição dos bens conforme a sua vontade. Com o planeamento sucessório realizado com antecedência evitam-se possíveis litígios após o falecimento do testador.

Uma das principais ferramentas do planeamento sucessório é o testamento, que define como os bens serão distribuídos, de acordo com a vontade e desejos do testador. Além do testamento existem outras ferramentas a considerar: doações, fideicomissos e seguros de vida. Outra estratégia pode passar pela criação de um fundo e gestão de bens, mais orientado para patrimónios mais complexos e abrangentes e empresas familiares.

Ao contrário de muitos outros países europeus, em Portugal não existe um imposto sucessório clássico. Isto significa que não existe lugar ao pagamento de imposto ao legar os seus bens a herdeiros diretos, como filhos, cônjuges ou netos, isto caso Portugal seja considerado a residência principal e oficial do testador e herdeiro.

Em Portugal, o direito sucessório segue uma estrutura jurídica clara. Quando alguém morre, uma certa parte dos bens vai automaticamente para os herdeiros diretos, independentemente do que está escrito no testamento. Regra geral, pelo menos dois terços da herança deve ser transmitida imperativamente nos termos da lei. No entanto, existe a possibilidade de oposição a esta sucessão legal. Desde a entrada em vigor do Regulamento Bruxelas IV em 2015, o testador pode decidir qual a lei a ser aplicada: a do seu país de origem ou a portuguesa. No entanto, para implementar esta possibilidade, caso não seja de nacionalidade portuguesa ou tenha dupla nacionalidade, a mesma deve estar explicitamente declarada no testamento em português.

As Regras da Sucessão em Portugal para estrangeiros

No caso de estrangeiros, a herança pode ser afetada pelos regimes fiscais do seu país de origem. Se residir em Portugal, mas a sua residência fiscal ainda estiver registada noutro país, todos os seus bens podem estar sujeitos ao imposto sucessório nesse país.

O planeamento sucessório em Portugal pode ser vantajoso para os herdeiros diretos devido à ausência de imposto sucessório. No entanto, as regulamentações fiscais do país de origem não devem ser desconsideradas. A transferência de ativos pode ser otimizada por meio de uma estratégia definida que também leve em consideração possíveis doações e outros instrumentos jurídicos. O aconselhamento antecipado com advogado da área garante esta otimização.

O que são mais valias e como se aplicam a Heranças

A mais-valia imobiliária é o lucro gerado na venda de um imóvel, sendo calculada pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição (neste caso, o valor atribuído na herança).Para não residentes, a mais-valia de um imóvel localizado em Portugal é apurada e tributada em Portugal. O imposto sobre as mais-valias deve ser pago pelo herdeiro, mesmo sendo não residente.A tributação é aplicada no momento da venda do imóvel e calculada em Portugal. Despesas documentadas, como mediação, escritura e obras de valorização, podem ser deduzidas na apuração da mais-valia.

Impacto da dupla tributação

Portugal possui convenções para evitar a dupla tributação com diversos países. No entanto, a tributação inicial ocorre neste caso sempre em Portugal. O contribuinte pode posteriormente deduzir o imposto pago cá na sua declaração do país de residência, consoante as regras do acordo aplicável.

Opte por planear a sua sucessão, definir a distribuição dos seus bens, protegendo o seu património e relações familiares. O aconselhamento profissional é fundamental, na Beyond Legal contamos com uma Equipa de Advogados que pode ajudá-lo a organizar este processo sem sobressaltos.