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Novo Enquadramento do Alojamento Local: entre restrições e oportunidades jurídicas O mercado do alojamento local (AL) em Portugal vivencia uma fase de profunda reorganização normativa e operativa. A necessidade de…
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No atual cenário imobiliário, caracterizado pela valorização dos imóveis e pela forte atividade de investimento, compreender o tratamento fiscal no âmbito da venda de imóveis é essencial. Esta informação centra-se…
O Orçamento de Estado para 2024 introduziu um novo benefício fiscal com o objetivo de atrair profissionais altamente qualificados e fomentar a investigação científica e industrial em Portugal. Isto levou…
O recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC), publicado a 9 de agosto de 2025 (Acórdão n.º 785/2025), trouxe implicações relevantes para a nova Lei dos Estrangeiros aprovada pela Assembleia da…
Nova Lei dos Estrangeiros: Contexto Político e Razões para a Fiscalização Preventiva O envio da nova lei dos estrangeiros ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, no dia 24 de…
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