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O Orçamento de Estado para 2024 introduziu um novo benefício fiscal com o objetivo de atrair profissionais altamente qualificados e fomentar a investigação científica e industrial em Portugal. Isto levou…
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Decisão do Tribunal Constitucional referente à Proposta de alteração da Lei de Imigração
O recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC), publicado a 9 de agosto de 2025 (Acórdão n.º 785/2025), trouxe implicações relevantes para a nova Lei dos Estrangeiros aprovada pela Assembleia da…
Tribunal Constitucional Avalia Constitucionalidade da Reforma da Lei de Imigração
Nova Lei dos Estrangeiros: Contexto Político e Razões para a Fiscalização Preventiva O envio da nova lei dos estrangeiros ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, no dia 24 de…
Nova Lei de Estrangeiros: Simplificação, Integração e Oportunidades em Portugal
Nova Lei de Estrangeiros: mudanças estruturais nas políticas de imigração em Portugal A nova Lei de Estrangeiros, aprovada pela Assembleia da República a 16 de julho de 2025, representa uma…
Planeamento Sucessório: Proteja o Seu Património Legalmente
Planeamento Sucessório em Portugal O planeamento sucessório é uma ferramenta jurídica que permite ao testador (quem faz testamento) organizar a distribuição dos bens conforme a sua vontade. Com o planeamento…
Nova Era para Nacionalidade e Imigração: As Reformas de 2025 em Portugal
Decisões com Impacto: Imigração, Nacionalidade e o Papel de Portugal na Europa Conselho de Ministros 23.06.2025 Reformas Nacionalidade e Imigração Nacionalidade Aprovação de uma proposta de Lei de revisão da…
IA no Direito: Estratégias Jurídicas Éticas para Negócios
Como a IA está a reconfigurar o panorama jurídico empresarial A integração da IA nas operações jurídicas é uma tendência crescente que levanta desafios reais para líderes empresariais. A conjugação…
Últimas alterações ao Alojamento Local
A 23 de outubro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que modificou o regime jurídico aplicável à exploração do alojamento local (AL) em Portugal. Com estas alterações, o…
Vistos de residência em Portugal – prazos de permanência e exceções
1. Enquadramento Geral Os vistos de residência conferem ao seu titular o direito entrar em Portugal e de permanecer em território nacional por um período superior a 90 dias, com…
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